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CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS-MT)

O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-MT) é um órgão fiscalizador, articulador, deliberativo, de caráter permanente e autônomo. Em 2008, foi criada uma nova legislação para regulamentar a instituição, que desde então, está vinculada a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT).

Entre as principais atribuições do Ceas-MT está o acompanhamento, controle e avaliação da Política Estadual de Assistência Social, a qual é desenvolvida por instituições públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

O Ceas também é responsável pela gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-MT), bem como a aplicação dos recursos e a aprovação dos critérios de partilha e transferência dos recursos estaduais aos municípios.  O Feas-MT foi criado com intuito de propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.

Para os Conselhos Municipais de Assistência Social e também para Comissão Intergestora Bipartite (CIB), que reúne Estado e municípios, o Ceas-MT atua como instância de recurso. O órgão tem ainda importante papel junto ao Governo Federal e Estadual na missão de erradicação da miséria.

 

Telefone de Contato :

(65) 3613-4702 / (65) 3613-4703

Email:  ceas@setas.mt.gov.br

 

MEMBROS DO CEAS/MT

 

LEI DE CRIAÇÃO DO CEAS/MT ( Lei nº  6.696 de dezembro  de 1995) 

 

REGIMENTO INTERNO