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CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO (Cetb-MT)

 

 O Conselho Estadual do Trabalho (Cetb-MT),    entidade  vinculada a Secretaria de Estado de        Trabalho e  Assistência Social (Setas-MT), foi criado pelo Decreto nº 37/95 e alterado pela Lei nº 9.108/09, que o instituiu como órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo.

A elaboração, acompanhamento e avaliação da política estadual do trabalho estão entre as principais funções do Cetb-MT, que visa assegurar condições de emprego digna aos trabalhadores.

O conselho é responsável também pela gestão e administração do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador (Feat), cujos recursos podem ser aplicados em qualificação profissional, serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de geração de emprego e renda, ações de combate ao trabalho escravo e demais ações de interesse do Cetb-MT.

Outra atribuição do conselho é homologação dos conselhos municipais de trabalho, entidades que também acompanham as ações relacionadas ao emprego e renda nos municípios. Nos últimos anos, foram homologados 98 conselhos municipais, número este que deve atingir os 141 municípios nos próximos anos.

O conselho é formado por 15 membros titulares, sendo cinco representantes do Poder Público, cinco representantes dos empregadores e cinco representantes do segmento dos trabalhadores.

 

 MEMBROS DO CETB 

 REGIMENTO INTERNO