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 Entende-se por cidadania o reconhecimento e a  promoção, por parte do Estado, de certos direitos  dos indivíduos que o integram, acrescidos de um  conjunto de obrigações de cada cidadão para com  os demais, devido ao princípio da solidariedade  natural característico das sociedades. Sendo que a  Cidadania é um direito fundamental expressamente  preconizado na Carta Constitucional Brasileira.

 

 

SECRETARIA ADJUNTA DE CIDADANIA (SAC)

 A Secretaria Adjunta de Cidadania-SAC alinhada   com os princípios institucionais, prepara o cidadão para usufruto de seus direitos, promovendo o  acesso de pessoas de baixa renda à obtenção de  documentação e acesso a serviços de inclusão e  promoção social para garantir o exercício da   cidadania.

 

Superintendência de Ações de Cidadania

Objetiva promover inclusão social, através da prestação de serviços públicos com a emissão de documentos e serviços educação e saúde, com vistas o acesso a cidadania. 
Público Alvo: todo cidadão 

 

Superintendência do Ganha Tempo

Objetiva proporcionar ao cidadão, atendimento de serviços públicos, considerados essenciais, promovendo a integração entre órgãos federais, estaduais, municipais e empresas privadas, em um único espaço, com eficiência e eficácia, com vistas à garantia da qualidade no atendimento de cidadania. Público Alvo: todos os cidadãos .

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA DE CIDADANIA 
Email: gabinetesac@setas.mt.gov.br 
Fone: 65-3613-5739 / 5741/5705 


SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA 
Email:sup.cidadania@setas.mt.gov.br 
Fone: 65-3613 5716 /5728 / 5753 /5726 


SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMA GANHA TEMPO 
Cuiabá
email: ganhatempocba@setas.mt.gov.br
fone: 65-3614 3302 / 3304
Várzea Grande
email: ganhatempovg@setas.mt.gov.br
fone: 65-3694-0503 

 

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CIDADANIA


1. O que é Declaração de Hipossuficiência (Declaração de Pobreza)? 

R: É uma declaração de insuficiência financeira, ou declaração de vulnerabilidade econômica e serve para o declarante/usuário obter isenção de custas.


2- Para emissão de 2ª via de certidão de nascimento, preciso apresentar todos os documentos em cópias autenticadas? 

R: Não, os documentos deverão ser entregues em cópias legíveis.


3- Sou servidor público e não tenho carteira assinada, como faço para comprovar minha renda para pedir a 2ª via de certidão de óbito do filho? 

R: I Cópia dos contracheques dos três últimos meses; 
II. Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), entregue em 2014, completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; 
III. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e atualizada (página da foto, página dos dados pessoais, página do último contrato de trabalho e página sub-sequente em branco); ou 
IV. Cópia dos extratos bancários, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros do seu grupo familiar; 
V. No caso de estagiários e/ou bolsistas remunerados, apresentar contrato de estágio, declaração da instituição ou outro documento que comprove a importância recebida, além da carteira de trabalho. 

4- Sou aposentado/ pensionista, mas perdi os meus comprovantes de pagamento, como faço para comprovar minha renda para pedir a 2ª via de certidão de Casamento? 

R: I: Extrato mais recente do pagamento de benefício (para os vinculados ao INSS,disponível no sítio www.previdenciasocial.gov.br) referente à aposentadoria, auxílio-doença ou pensão; ou 
II Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregue em 2014, completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; ou 
III Cópia legível dos extratos bancários dos três meses anteriores, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. 

5- Sou dona de casa ou sou desempregada, mas estou recebendo o seguro desemprego, como faço para comprovar minha renda? 

R: I. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e atualizada; 
II. Declaração de não exercício de Atividade Remunerada; 
III. Se tiver membro da família recebendo seguro-desemprego, apresentar comprovantes. 

6- Meus pais são separados, eu moro com minha mãe, preciso comprovar a renda do meu pai para pedir a 2ª via de certidão de nascimento? 

R: Não, mas deve informar o valor da contribuição mensal (pensão alimentícia) caso ele contribua. E deve declarar também se não recebe nenhum valor de pensão alimentícia ou ajuda financeira. 

7- Como a comunidade pode exercer o controle social sobre as ações do governo? 

R: O controle social pode ser exercido por meio de diversos instrumentos, entre os quais podem os citar. 
Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos; 
Fóruns; 
Audiências Públicas; 
Ouvidorias; 
Acesso aos Portais de Transparência Pública da esfera municipal, estadual e federal; 
Leitura dos Diários Oficiais; 
Denúncias; 
Comunicação de irregularidades a própria administração, ao Ministério 
Público, aos Tribunais de Contas e ao Poder Legislativo.