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SECRETARIA ADJUNTA DE CIDADANIA (SAC)

A Secretaria Adjunta de Cidadania-SAC alinhada com os princípios institucionais, prepara o cidadão para usufruto de seus direitos, promovendo o acesso de pessoas de baixa renda à obtenção de documentação e acesso a serviços de inclusão e promoção social para garantir o exercício da cidadania.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES DE CIDADANIA

Objetiva promover inclusão social, através da prestação de serviços públicos com a emissão de documentos e serviços educação e saúde, com vistas o acesso a cidadania. 
Público Alvo: todo cidadão 

 

SUPERINTENDÊNCIA DO GANHA TEMPO

Objetiva proporcionar ao cidadão, atendimento de serviços públicos, considerados essenciais, promovendo a integração entre órgãos federais, estaduais, municipais e empresas privadas, em um único espaço, com eficiência e eficácia, com vistas à garantia da qualidade no atendimento de cidadania. Público Alvo: todos os cidadãos 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

A Superintendência de Participação Social da Secretaria deEstado de Trabalho e Assistência Social (Setas) foi criada após a reforma administrativa em 10 de julho de 2015 com base no decreto Estadual nº 2132 de 31/01/2014 que cria o Comitê Gestor de Participação Social do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, Amparado pelo decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Da Presidência da república que Institui a Política Nacional da Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS e dá outras providências, com a missão de fazer cumprir as políticas públicas voltadas para as ações de assuntos das instituições da Sociedade Civil Organizada, de forma a proporcionar maior participação da comunidade nas ações do governo. Tem como principal atribuição intermediar as relações entre o governo e as entidades da sociedade civil no relacionamento e articulação com os movimentos sociais, entidades e outros mecanismos.

Compete a Superintendência da Participação Social:

I - articular e desenvolver a captação de recursos com as entidades públicas, privadas e organizações não governamentais;                  

II - articular e desenvolver a transversalidade intragovernamental, entre governos e sociedade civil organizada e das instancias de participação social com captação e aperfeiçoamento de sua atuação em seus respectivos espaços, possibilitando melhoria da qualidade das parcerias das entidades nas políticas publicas com o governo,

III - articular com as Secretarias Estaduais e com os municípios o enfrentamento das principais dificuldades regionais;

IV - propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para a ampliação da participação da sociedade civil organizada no âmbito governamental, como processo que assegure ás comunidades a eficácia, eficiência e a celeridade dos programas e projetos sociais;

V - apoiar e coordenar a integração dos representantes dos movimentos Sociais, das organizações da sociedade civil e de outros mecanismos de Participação Social de líderes comunitários e da Sociedade Civil organizada com as Unidades de Referência Social;

VI - propor medidas institucionais de articulação, fortalecimento e monitoramento dos resultados das instancias de participação e de Promoção a Cidadania.

VII - realizar fóruns e consultas públicas como espaço de socialização com interface sobre aspectos relevantes, com vistas a assegurar respostas às demandas recebidas das comunidades;

VIII - prestar apoio técnico para desenvolver as ações de Participação Social e de Promoção à cidadania.

IX - assegurar respostas às pautas e demandas provenientes de movimentos sociais, das organizações da Sociedade Civil e dos cidadãos, acompanhando o processo das demandas por meio de monitoramento das demandas sociais ou outros mecanismos de articulação.

Dentre as ações almejadas pela Superintendência acima citada, acrescentamos e priorizamos algumas:

  • Fazer o cadastro da Participação  da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, através de reuniões, fóruns e encontros Estaduais e Municipais.
  • Reativar e fortalecer os Comitês e o Fórum da Participação Social
  • Articulação a elaboração de projetos que visam o atendimento das demandas das entidades, como Ucamb, Ucam, Uramb, Univab, Taxistas, Moto-taxistas, Feirantes, Associações sem fins lucrativos, Clube de Mães, Conselhos, Sindicatos, Sociedade Civil Organizada etc...
  • Articulação na mobilização popular através dos segmentos em todas as ações de governo, principalmente nos eventos da SETAS.
  • Articulação através dos segmentos Civis organizados na busca por recursos Federais e outros benefícios, com cadastramento prévio dos segmentos a serem assistidos.
  • Articulação através dos segmentos na identificação e execução dos cursos de qualificação ofertados pela SETAS, e outros parceiros com definição de locais comunitários sugeridos pelos representantes dos segmentos da sociedade civil organizada.
  • Capacitação das lideranças comunitárias e implementação de instrumento único pra adequação dos Estatutos das entidades, obedecendo ao Novo Código Civil Brasileiro.
  • Articulação através dos movimentos sociais de Mato Grosso com base no Projeto de Lei 5643/2009 que dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores e entidades similares, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • Participação na Mesa Permanente de Diálogo na Secretaria Geral da Presidência da República, na construção e implementação do Compromisso Nacional Pela Participação Social e posteriormente estabelecendo a Participação Social, como método de Governo. 
  • Mobilização da sociedade civil organizada no Debate aberto do Compromisso Nacional pela Participação Social.
  • Formação do Ouvidor Comunitário e Promotor Comunitário.

Realizar o Fórum da Participação Social em diversas cidades Mato-Grossenses, conforme Plano de Trabalho Anual. 

 

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CIDADANIA


1. O que é Declaração de Hipossuficiência (Declaração de Pobreza)? 

R: É uma declaração de insuficiência financeira, ou declaração de vulnerabilidade econômica e serve para o declarante/usuário obter isenção de custas.


2- Para emissão de 2ª via de certidão de nascimento, preciso apresentar todos os documentos em cópias autenticadas? 

R: Não, os documentos deverão ser entregues em cópias legíveis.


3- Sou servidor público e não tenho carteira assinada, como faço para comprovar minha renda para pedir a 2ª via de certidão de óbito do filho? 

R: I Cópia dos contracheques dos três últimos meses; 
II. Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), entregue em 2014, completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; 
III. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e atualizada (página da foto, página dos dados pessoais, página do último contrato de trabalho e página sub-sequente em branco); ou 
IV. Cópia dos extratos bancários, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros do seu grupo familiar; 
V. No caso de estagiários e/ou bolsistas remunerados, apresentar contrato de estágio, declaração da instituição ou outro documento que comprove a importância recebida, além da carteira de trabalho. 

4- Sou aposentado/ pensionista, mas perdi os meus comprovantes de pagamento, como faço para comprovar minha renda para pedir a 2ª via de certidão de Casamento? 

R: I: Extrato mais recente do pagamento de benefício (para os vinculados ao INSS,disponível no sítio www.previdenciasocial.gov.br) referente à aposentadoria, auxílio-doença ou pensão; ou 
II Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregue em 2014, completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver; ou 
III Cópia legível dos extratos bancários dos três meses anteriores, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. 

5- Sou dona de casa ou sou desempregada, mas estou recebendo o seguro desemprego, como faço para comprovar minha renda? 

R: I. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e atualizada; 
II. Declaração de não exercício de Atividade Remunerada; 
III. Se tiver membro da família recebendo seguro-desemprego, apresentar comprovantes. 

6- Meus pais são separados, eu moro com minha mãe, preciso comprovar a renda do meu pai para pedir a 2ª via de certidão de nascimento? 

R: Não, mas deve informar o valor da contribuição mensal (pensão alimentícia) caso ele contribua. E deve declarar também se não recebe nenhum valor de pensão alimentícia ou ajuda financeira. 

7- Como a comunidade pode exercer o controle social sobre as ações do governo? 

R: O controle social pode ser exercido por meio de diversos instrumentos, entre os quais podem os citar. 
Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos; 
Fóruns; 
Audiências Públicas; 
Ouvidorias; 
Acesso aos Portais de Transparência Pública da esfera municipal, estadual e federal; 
Leitura dos Diários Oficiais; 
Denúncias; 
Comunicação de irregularidades a própria administração, ao Ministério 
Público, aos Tribunais de Contas e ao Poder Legislativo. 

8- o que é Participação Social? 

R: Participação social é a interlocução entre público e privado, Estado e sociedade civil. Tem sua base na universalização dos direitos, constituindo-se como um importante mecanismo de consolidação da cidadania. 


INFORMAÇÕES GERAIS 

GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA DE CIDADANIA 
Email: gabinetesac@setas.mt.gov.br 
Fone: 65-3613-5739 / 5741/5705 


SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO À CIDADANIA 
Email:sup.cidadania@setas.mt.gov.br 
Fone: 65-3613 5716 /5728 / 5753 /5726 


SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMA GANHA TEMPO 
Cuiabá
email: ganhatempocba@setas.mt.gov.br
fone: 65-3614 3302 / 3304
Várzea Grande
email: ganhatempovg@setas.mt.gov.br
fone: 65-3694-0503