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Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.”

 

Lei Complementar nº 112, de 01 de julho de 2002.
“Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.”

 

Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004.
“Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.”

Decreto nº 1.955 de 11 de outubro de 2013.

“Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”

 

Decreto nº 2.490 de 11 de agosto de 2014.

“Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”