Pular para o conteúdo

ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS

 

ATITUDES E COMPORTAMENTOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÕES ÉTICAS AOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 112/02

 

1- Desrespeito aos direitos do cidadão-usuário dos serviços públicos:

  • Não esclarecer de forma simplificada e inteligível o procedimento ou o serviço solicitado;
  • Omitir: valores, prazos, legislações pertinentes, setor competente para realização do serviço solicitado ou quaisquer outras informações relevantes.

 

2- Negociar serviços públicos:

  • Conceder facilidades (solicitar ou conceder prioridades, alterar a ordem de análise de processos, protelar a análise, permissividades não previstas nas normas legais);
  • Praticar tráfico de influência (solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem);

 

3- Servidor público agir com falta de impessoalidade:

  • O servidor deve primar pela igualdade de tratamento e pelos interesses públicos em detrimento dos interesses privados;

 

4-Se valer de interesses escusos para:

  • Obter vantagens pessoais;
  • Usar os meios de comunicação institucionais para assuntos íntimos e particulares não pertinentes ao trabalho, contrariando o padrão exigido do agente público.

 

5-Uso do cargo/função de forma indevida:

  • Favorecer relacionamentos/assuntos familiares, quando necessitam de algo da Administração Pública;
  • Valer-se de sua posição para influenciar outra pessoa a atender um interesse pessoal;
  • Observar o princípio da integral dedicação ao cargo em comissão ou função de confiança que ocupa;
  • Uso de veículo oficial para fins particulares;
  • Repasse de informações privilegiadas;
  • Revelar ou permitir que cheguem informações ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial;
  • Privilegiar aspectos pessoais em detrimento de aspectos profissionais e da ética no serviço público.

 

6- Devedor contumaz:

  • Servidor com permanente descontrole financeiro;
  • Servidor que se submete a agiotagem;
  • Servidor que se endivida de forma contínua e compulsiva.

 

7- Desempenhar atividades paralelas, conflito de interesses:

  • Agir ou deixar de agir visando à prevalência do interesse privado, em detrimento do interesse público;
  • Desenvolver atividades de interesse particular no ambiente de trabalho, usando ou não recursos públicos;
  • Receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de dinheiro público.

8-Omissão dos gestores quanto:

  • Á informação sobre as limitações ou dificuldades existentes dos servidores de sua equipe, no momento de disponibilizá-los;
  • Á oferta de feedback ao servidor visando às melhorias necessárias;
  • Á dedicação de tempo e métodos adequados para assegurar que as instruções e procedimentos sejam adequadamente entendidos e interpretados pelos servidores de sua equipe;
  • Á promoção das avaliações de desempenho de sua equipe de forma isenta e criteriosa;
  • Á incentivo à participação da equipe na solução de problemas de sua unidade;
  • Á o estímulo à transparência e ao comportamento ético de sua equipe.