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O Programa Pró-Família, criado pela Lei Estadual n.º 10.523/2017, está sob a coordenação da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social – SETAS e prevê ações de transferência de renda com condicionalidades, articulada com outras secretarias estaduais e instituições não governamentais, para que de forma integrada viabilizem o desenvolvimento social de 35.000 famílias, com vistas a  superação das vulnerabilidades e redução das desigualdades. 
 
     A proposta consiste em desenvolver em todos os municípios do Estado de MT uma ampla Rede de Proteção, Vigilância, e de Direitos (RPVD, executado pelas  Secretarias Municipais de Assistência Social e/ou congêneres, pautado em um modelo de gestão compartilhada, no qual se propõem a enfrentar aspectos multidimensionais da pobreza, garantindo, respectivamente, o acesso à renda, aos serviços sociais básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades das famílias, para superação da condição de vulnerabilidade.
 
      A adesão ao programa é voluntária e será efetivada junto aos municípios, inicialmente pelo poder executivo local e validada pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. Na sequência deverá ser implantado o Comitê Gestor Municipal e composta equipe técnica, sendo: Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Assistentes Sociais, (AS), Coordenadores Regionais e Articuladores locais, que operacionalizarão através da Rede de Proteção, Vigilância e Defesas de Direitos, existentes nos municípios e sempre referenciados por um CRAS Municipal. São instrumentos padrões do Programa: o PACTO PRÓ-FAMÍLIA E AGENDA DA FAMÍLIA, conforme descrito Instrumento Operacional Pró-Família 01/2017. 
 
     O Programa seguirá as Orientações Técnicas que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
 
 
Coordenação Geral: 
Monica Camolezi dos S. Melo
65-3613-5701
 
Núcleo Técnico:
Carolina Iane Rubinick Iannotti
Leticia de Arruda Monteiro Albuquerque
Miranir J. Gil de Oliveira
65-3613-5722
 
Núcleo de Apoio:
Adriana Ferreira Bastos
Ana Jaqueline Ormond Ribeiro de Campos
Eliana Lima da Silva 
Reginaldo Pinto da Silva
65-3613-5722
 

E-mail do Programa: 

profamilia@setas.mt.gov.br

 
 
PERGUNTAS FREQUENTES : 
 
1-O Cartão Alimentação pode ser utilizado fora do município do beneficiário?
Recomenda-se que o cartão, prioritariamente seja utilizado no comercio local, de domicilio do beneficiário.
 
2-O Agente Comunitário de Saúde-ACS será responsável pelo cadastramento de quantas famílias?
O número de famílias acompanhadas pelos ACS é variável, recomenda-se que cada ACS atenda no mínimo  05 famílias e no máximo 12 (doze), conforme estratégia local, aprovada pelo Comitê Gestor do Município. Deve-se observar na escolha do quantitativo deste agente, a importância de garantir a qualidade do trabalho realizado.
 
3-O/A Assistente Social será responsável pelo acompanhamento de quantas famílias?
Deverão ser observados a referencia de 01 Assistente Social para cada 20 Agentes Comunitários de Saúde- ACS. No caso em que o município destinar 05 famílias por ACS, terá a média de 01 Assistente Social acompanhando 100 famílias e na hipótese do município destinar 12 (doze) famílias por ACS, teremos a média de 01 Assistente Social para 240 famílias.
 
4-Quem são os integrantes do Comitê Municipal do Pro-Família? 
Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;
Representantes de instituições não governamentais;
Representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município. 
 
5-Quantos representantes farão parte do Comitê?
Não há um numero especifico, depende de estratégias locais, respeitando a representatividade recomendada no modelo de portaria de constituição do comitê.
 
6-Pode-se referenciar as famílias que já são atendidas no CRAS, ou há necessidade de cadastrar novas famílias?
Pode-se também referenciar famílias já atendidas no CRAS. Lembrando que o CAD-ÚNICO é a base para inclusão do Pró-Família. 
 
7-Se há membro da família com deficiência e recebe BPC, pode ser inserido no Pró-Família?
Sim. Ressaltamos que a renda do BPC não será contabilizada para inclusão no Pró-Família. 
 
8-Se uma família tiver apenas um membro, pode ser incluso no Programa?
Sim. Desde que atenda os critérios de elegibilidade do Programa.
 
9-Quem irá bloquear o Cartão do Beneficiário, caso necessário?
Competirá a SETAS o bloqueio ou suspensão do pagamento das famílias nos seguintes casos:
desistirem de participar do Programa por ato voluntário;
descumprir os requisitos exigidos para participação no Programa; 
deixar de realizar atualização cadastral no Cadastro Único dos Programas Sociais;
caso fortuito ou força maior, observado o interesse público.
 
 
RELAÇÃO DOS PARCEIROS:
 
ADNA – Assembleia de Deus Nova Aliança
AMAD – Associação Mato-grossense de Atacadista e Distribuidores
APDM – Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios
CDL – MT – Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá
Defensoria Pública
FCDL – Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas;
FECOMÉRCIO – Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso
IPEM – MT – Instituto de Pesos e Medidas
LIONS 
Maçonaria Grande Oriente
Maçonaria Grande Oriente do Estado de Mato Grosso
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
ROTARY
SINCAD – Sindicato do Comércio Atacadista Distribuidor
TJ – MT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TRT – Tribunal Regional do Trabalho
 

Dispositivos Legais e Orientativos do PROGRAMA

 

Lei de Criação do Programa Pró - Família

Instrução Normativa Publicada em Diário Oficial

Instrumento Operacional 

Formulário de Cadastramento das Famílias 

Minuta de Portaria de Constituição do Comitê Municipal Pró-Família

Modelo de Parecer Unificado

Resolução da CIB que pactua as metas de atendimento do Programa por Município

Modelo de Planilha / Relação de Beneficiários

 

Vídeoconferência de Lançamento do Programa